STF HC 55865 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS
IMPEDIMENTO (CPP, ART. 252, III). A EXPRESSAO
OUTRA INSTÂNCIA IMPLICA EM INSTÂNCIA DIVERSA DA DE RECURSO. DAI NÃO
PODER EXERCER JURISDIÇÃO, ESTANDO OS AUTOS EM GRAU DE
RECURSO, O DESEMBARGADOR QUE, COMO RELATOR DESTA AÇÃO PENAL
INICIALMENTE DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL, NELA PRATICARA
ATOS NECESSARIOS A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO-SE ASSIM, NA
ENTÃO INSTÂNCIA DE PROCESSAMENTO DA CAUSA PENAL, DE FATO OU DE
DIREITO, SOBRE A QUESTÃO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO, COM
EXTENSAO DA ORDEM AO CO-RÉU, ANULANDO-SE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES E DE NULIDADE. .
Ementa
IMPEDIMENTO (CPP, ART. 252, III). A EXPRESSAO
OUTRA INSTÂNCIA IMPLICA EM INSTÂNCIA DIVERSA DA DE RECURSO. DAI NÃO
PODER EXERCER JURISDIÇÃO, ESTANDO OS AUTOS EM GRAU DE
RECURSO, O DESEMBARGADOR QUE, COMO RELATOR DESTA AÇÃO PENAL
INICIALMENTE DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL, NELA PRATICARA
ATOS NECESSARIOS A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO-SE ASSIM, NA
ENTÃO INSTÂNCIA DE PROCESSAMENTO DA CAUSA PENAL, DE FATO OU DE
DIREITO, SOBRE A QUESTÃO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO, COM
EXTENSAO DA ORDEM AO CO-RÉU, ANULANDO-SE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES E DE NULIDADE. .Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Cunha Peixoto,
depois do voto do Relator e Min. Soares Muñoz, que concediam o pedido
de Habeas Corpus. Falou, como Impetrante o Dr. Luiz Carlos Bettiol.
Ausente, ocasionalmente o Min. Rodrigues Alckmin. 1ª. Turma, 13.12.77.
Deferido o pedido de Habeas Corpus, para anular o Acórdão, a fim de que
outro seja proferido, sem a participação do Desembargador Wilson
Dantas, e também estendendo os efeitos do "Writ" ao co-réu João Vicente
Peijão Neto. Vencido o Ministro Antonio Neder. Não participou do
julgamento, o Sr. Ministro Rodrigues Alckmin. 1ª. Turma, 15.12.77.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1978 PP-04130 EMENT VOL-01099-01 PP-00260 RTJ VOL-00086-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE: ARIMAR FRANÇA
IMPTE: LUIZ CARLOS BETTIOL
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
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