STF HC 55870 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
1. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS EM QUE O IMPETRANTE ALEGA NULIDADE DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA POR LHE FALTAR FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A
MATÉRIA DO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CASO EM QUE A PENA FOI FIXADA
NA CONSIDERAÇÃO DE SER INTENSO O DOLO E DE SEREM DESABONADORES OS
ANTECEDENTES DO RÉU. TEM VALIDEZ O ATO.
2. DENEGAÇÃO DA MEDIDA.
Ementa
1. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS EM QUE O IMPETRANTE ALEGA NULIDADE DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA POR LHE FALTAR FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A
MATÉRIA DO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CASO EM QUE A PENA FOI FIXADA
NA CONSIDERAÇÃO DE SER INTENSO O DOLO E DE SEREM DESABONADORES OS
ANTECEDENTES DO RÉU. TEM VALIDEZ O ATO.
2. DENEGAÇÃO DA MEDIDA.Decisão
Negado a ordem. Unânime. 2ª Turma, 17.02.78.
Data do Julgamento
:
17/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1978 PP-01173 EMENT VOL-01087-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PACTE.: SYLVIO ARNOLDI VIANNE
IMPTE.: JOSÉ VALLADÃO
AUT.COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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