STF HC 55901 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PROCESSO-CRIME.
1. REVOGAÇÃO DE DESPACHO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, A
VISTA DE ATESTADO DE ÓBITO BASEADO EM REGISTRO COMPROVADAMENTE
FALSO: SUA ADMISSIBILIDADE, VEZ QUE REFERIDO DESPACHO, ALÉM DE NÃO
FAZER COISA JULGADA EM SENTIDO ESTRITO, FUNDOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM
FATO JURIDICAMENTE INEXISTENTE, NÃO PRODUZINDO QUAISQUER EFEITOS.
2 - CONDENAÇÃO DO RÉU, NO MESMO PROCESSO, POR OUTRO CRIME, FUNDADO
EM FATO NOVO, POSTERIOR AO QUE DEU CAUSA A AÇÃO PENAL, MEDIANTE
SIMPLES ADITAMENTO DA DENUNCIA; IMPOSSIBILIDADE, MORMENTE QUANDO NÃO
FORAM OBSERVADOS OS TRAMITES REGULARES EXIGIDOS PARA VALIDADE DO
PROCESSO, COM EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE, PARA SE DECRETAR A NULIDADE DO
PROCESSO QUANTO AO SEGUNDO CRIME.
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO-CRIME.
1. REVOGAÇÃO DE DESPACHO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, A
VISTA DE ATESTADO DE ÓBITO BASEADO EM REGISTRO COMPROVADAMENTE
FALSO: SUA ADMISSIBILIDADE, VEZ QUE REFERIDO DESPACHO, ALÉM DE NÃO
FAZER COISA JULGADA EM SENTIDO ESTRITO, FUNDOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM
FATO JURIDICAMENTE INEXISTENTE, NÃO PRODUZINDO QUAISQUER EFEITOS.
2 - CONDENAÇÃO DO RÉU, NO MESMO PROCESSO, POR OUTRO CRIME, FUNDADO
EM FATO NOVO, POSTERIOR AO QUE DEU CAUSA A AÇÃO PENAL, MEDIANTE
SIMPLES ADITAMENTO DA DENUNCIA; IMPOSSIBILIDADE, MORMENTE QUANDO NÃO
FORAM OBSERVADOS OS TRAMITES REGULARES EXIGIDOS PARA VALIDADE DO
PROCESSO, COM EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE, PARA SE DECRETAR A NULIDADE DO
PROCESSO QUANTO AO SEGUNDO CRIME.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Soares Muñoz, depois do voto do Relator que deferia em aprte o Habeas Corpus. 1ª Turma, 04.04.1978.
Decisão: Após o voto do Relator, que deferia em aprte o Habeas Corpus, sugeriu diligência o Ministro Soares Muñoz, para requisitar o processo a que responde o paciente, com o que concordaram todos os Ministros. 1ª Turma, 11.04.1978.
Decisão: Deferido em parte o pedido de Habeas Corpus, nos termos do voto do Minsitro Relator, unânime. 1ª Turma, 16.05.1978.
Data do Julgamento
:
16/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07588 EMENT VOL-01109-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PACTE.: AURINDO OLIVEIRA
IMPTE.: ORLANDO RASIA
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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