STF HC 55903 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO
PENAL MILITAR.
SE O CRIME DE QUE E ACUSADO O POLICIAL-MILITAR E DE NATUREZA
MILITAR, E COMPETENTE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO A JUSTIÇA MILITAR
DO ESTADO A QUE PERTENCE SUA CORPORAÇÃO, NÃO OBSTANTE O DELITO TENHA
SIDO PRATICADO NO TERRITÓRIO DE OUTRO ESTADO. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO
PENAL MILITAR.
SE O CRIME DE QUE E ACUSADO O POLICIAL-MILITAR E DE NATUREZA
MILITAR, E COMPETENTE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO A JUSTIÇA MILITAR
DO ESTADO A QUE PERTENCE SUA CORPORAÇÃO, NÃO OBSTANTE O DELITO TENHA
SIDO PRATICADO NO TERRITÓRIO DE OUTRO ESTADO. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 14-03-78.
Data do Julgamento
:
14/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1978 PP-03464 EMENT VOL-01096-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: LAÉRCIO SILVA DO AMARAL
IMPTE.: DÁLIO ZIPPIN FILHO
AUT. COATORA: AUDITORIA DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
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