STF HC 55923 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Citação editalícia. Nulidade. Edital que não continha o nome
do acusado, mas o da vítima.
HC deferido.
Ementa
Citação editalícia. Nulidade. Edital que não continha o nome
do acusado, mas o da vítima.
HC deferido.Decisão
Concedida a ordem nos termos do voto do Relator, unânime. - 2ª T., 07.03.78.
Data do Julgamento
:
07/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1978 PP-02978 EMENT VOL-01094-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: ÁLVARO DE ASSIS MARTINS GUERREIRO
IMPTE.: NELSON SECAF
AUT. COATORA.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Revisão Provisória.
Inclusão: 21/11/97, (LSS).
Número de páginas: 05.
Alteração: 13/11/2012, FSB.
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