STF HC 55931 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO DA PENA DE
RECLUSÃO, AINDA QUE AO RÉU TENHA SIDO DEFERIDO - COM BASE NA LEI
5.941/73. O BENEFÍCIO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO DA PENA DE
RECLUSÃO, AINDA QUE AO RÉU TENHA SIDO DEFERIDO - COM BASE NA LEI
5.941/73. O BENEFÍCIO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, EFEITO SUSPENSIVO QUANTO A EXECUÇÃO
DA PENA, RÉU BENEFICIADO PELA LEI 5.941/73.
DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRPN , RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, PRISÃO DO RÉU (DISPENSA),
, PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
ALTERAÇÃO: 19/12/00, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/11/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1978 PP-00968 EMENT VOL-01086-01 PP-00372 RTJ VOL-00085-02 PP-00527
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PCTE.: ADILSON FRANCO MOREIRA
IMPTES.: JOSÉ GUIMARÃES SOBRINHO E OUTRA
AUTORIDADE COATORA : TRINUBAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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