STF HC 55957 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA
DEFESA REFERENTEMENTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DO PRAZO PARA
APRESENTAR RAZOES. OMISSÕES QUE MAIS SE ACENTUAM EM FACE DA
AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. HABEAS CORPUS DEFERIDO,
PARA ANULAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO PACIENTE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA
DEFESA REFERENTEMENTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DO PRAZO PARA
APRESENTAR RAZOES. OMISSÕES QUE MAIS SE ACENTUAM EM FACE DA
AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. HABEAS CORPUS DEFERIDO,
PARA ANULAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO PACIENTE.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T., em 09.06.78.
Data do Julgamento
:
09/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PACTE.: MAURO GONÇALVES ALVES
IMPTE.: EDUARDO BORGES
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