STF HC 55963 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Citação por edital. Cabe ao juiz processante esgotar os meios válidos de que dispõe para localizar o citando, a fim de que a citação seja pessoal. Caso em que tal não ocorreu. Pedido de habeas corpus deferido, anulando-se o processo.
Ementa
Citação por edital. Cabe ao juiz processante esgotar os meios válidos de que dispõe para localizar o citando, a fim de que a citação seja pessoal. Caso em que tal não ocorreu. Pedido de habeas corpus deferido, anulando-se o processo.Decisão
Concedida a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 4.04.78.
Data do Julgamento
:
04/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1978 PP-03729 EMENT VOL-01097-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE. : ARIOVALDO LEISTER
IMPTE. : JOÃO SECUNDINO CARRASCO MORILLA
AUT. COATORA: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Veja RHC 52993, RHC 51536
Inclusão: 10/02/98, (CMR).
Alteração: 03/03/98, (ARV).
Número de páginas: 8.
Alteração: 12/11/2012, (LCG).
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