STF HC 55997 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ANTECIPAÇÃO DO EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DA
PERICULOSIDADE (ART. 777 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). A DECISÃO QUE
INDEFERIU A MEDIDA EXCEPCIONAL EM FAVOR DO RÉU, PORTADOR DE ALTA
PERICULOSIDADE, JAMAIS AFRONTOU A REGRA DO ART. 777 DE LEI ADJETIVA
PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
ANTECIPAÇÃO DO EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DA
PERICULOSIDADE (ART. 777 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). A DECISÃO QUE
INDEFERIU A MEDIDA EXCEPCIONAL EM FAVOR DO RÉU, PORTADOR DE ALTA
PERICULOSIDADE, JAMAIS AFRONTOU A REGRA DO ART. 777 DE LEI ADJETIVA
PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido, à inanimidade de votos. - 2ª T., 14-03-78.
Data do Julgamento
:
14/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1978 PP-02051 EMENT VOL-01090-01 PP-00276 RTJ VOL-00085-03 PP-00799
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PCTE.: SÉRGIO CARDOSO DE MELO
IMPTE.: WALTER DE CARVALHO
AUT. COATORA.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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