STF HC 56023 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Prescrição da ação penal. Apelando da sentença condenatória
a acusação, validamente, mas sem êxito, não se aplica o princípio da
Súmula 146. Pedido de "habeas corpus" indeferido.
Ementa
Prescrição da ação penal. Apelando da sentença condenatória
a acusação, validamente, mas sem êxito, não se aplica o princípio da
Súmula 146. Pedido de "habeas corpus" indeferido.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª. T., 28-04-78.
Data do Julgamento
:
28/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1978 PP-04130 EMENT VOL-01099-01 PP-00348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE.: PIERO MONTAGNER
IMPTE.: MÁRIO FERNANDO CORRÊA.
Mostrar discussão