STF HC 56038 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Prescrição. No caso, quer pela pena em
concreto, quer pela pena em abstrato, não ocorreu a prescrição.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus". Prescrição. No caso, quer pela pena em
concreto, quer pela pena em abstrato, não ocorreu a prescrição.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 19-05-78.
Data do Julgamento
:
19/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE : ALVARO DE CARVALHO CAVALCANTI
AUT. COAT. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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