STF HC 56087 / AL - ALAGOAS HABEAS CORPUS
1) NÃO TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA POR HAVER OMITIDO O RECURSO EX
OFFICIO, QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO EX LEGE (SÚMULA 423).
2) PRONUNCIA POR HOMICIDIO CONSUMADO, DE RÉU DENUNCIADO POR
TENTATIVA DE HOMICIDIO. EQUIVOCO MANIFESTO DA DECISÃO. SUA ANULAÇÃO,
PARA QUE OUTRA SE PROFIRA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
3) PETIÇÃO DEDUZIDA EM TERMOS GROSSEIROS, QUICA INJURIOSOS. PROTESTO
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ESTADUAL APONTADO COMO COATOR, E SUGESTAO
DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, DE REMESSA DE COPIAS A ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL. ACOLHIMENTO DESTA.
Ementa
1) NÃO TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA POR HAVER OMITIDO O RECURSO EX
OFFICIO, QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO EX LEGE (SÚMULA 423).
2) PRONUNCIA POR HOMICIDIO CONSUMADO, DE RÉU DENUNCIADO POR
TENTATIVA DE HOMICIDIO. EQUIVOCO MANIFESTO DA DECISÃO. SUA ANULAÇÃO,
PARA QUE OUTRA SE PROFIRA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
3) PETIÇÃO DEDUZIDA EM TERMOS GROSSEIROS, QUICA INJURIOSOS. PROTESTO
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ESTADUAL APONTADO COMO COATOR, E SUGESTAO
DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, DE REMESSA DE COPIAS A ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL. ACOLHIMENTO DESTA.Decisão
Concedida em parte a ordem de Habeas Corpus, e acolhida a sugestão do Procuradoria Geral da República, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª T., 25.04.78.
Data do Julgamento
:
25/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1978 PP-03466 EMENT VOL-01096-01 PP-00260
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: JAIME DA ROCHA PRADO
IMPTE.: TEÓFILO ROSA
AUT. COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
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