STF HC 56127 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - COMPETÊNCIA. - CONTRAVENÇÃO PENAL. - VIOLAÇÃO DO
PRIVILEGIO POSTAL DA UNIÃO (ART. 70, DA LCP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. - COMPETÊNCIA. - CONTRAVENÇÃO PENAL. - VIOLAÇÃO DO
PRIVILEGIO POSTAL DA UNIÃO (ART. 70, DA LCP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.Decisão
Deferiu-se a petição de habeas-corpus para o fim de anular a condenação dos Pacientes e remeter o processo à Justiça Federal, que é a competente para conhecer do caso, unânime. - 1ª T., 30.05.78.
Data do Julgamento
:
30/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-01 PP-00389
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTES.: JOSÉ CARLOS PEREIRA E OUTRO
IMPTE.: JOSÉ AMAR
AUTORIDADE COATORA: I TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
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