STF HC 56137 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Verificação da cessação de periculosidade para efeito de
ab-rogação de medida de segurança.
Inteligência dos arts. 775 e 777 do C.P.P deferimento de pedido de
Habeas Corpus, para que o Tribunal de Justiça aprecie a pretensão do
impetrante, uma vez que não se trata de provocação prematura.
Ementa
Verificação da cessação de periculosidade para efeito de
ab-rogação de medida de segurança.
Inteligência dos arts. 775 e 777 do C.P.P deferimento de pedido de
Habeas Corpus, para que o Tribunal de Justiça aprecie a pretensão do
impetrante, uma vez que não se trata de provocação prematura.Decisão
Deferido o pedido nos termos do voto do relator. Unânime. -2ª T., 06-06-78.
Data do Julgamento
:
06/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04844 EMENT VOL-01101-01 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PCTE.: JOÃO FELIX DAMASCENO
IMPTE.: DEFENSOR PÚBLICO
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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