STF HC 56144 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
A lei 6.416, de 24 de maio de 1977, não se aplica retroativamente
contra o réu, no que diz respeito à prescrição.
O recebimento da denúncia é causa de interrupção da prescrição
retroativa a que alude o artigo 110, parágrafo único, do Código Penal,
segundo a jurisprudência mais recente do S.T.F.
Pedido que se conhece como recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
A lei 6.416, de 24 de maio de 1977, não se aplica retroativamente
contra o réu, no que diz respeito à prescrição.
O recebimento da denúncia é causa de interrupção da prescrição
retroativa a que alude o artigo 110, parágrafo único, do Código Penal,
segundo a jurisprudência mais recente do S.T.F.
Pedido que se conhece como recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Conhecido como recurso ordinário, foi indeferido nos termos do voto do Relator. Unânime. -2ª T., em 23-05-78.
Data do Julgamento
:
23/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-01 PP-00457
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: ARMANDO LAMELLA CÂMARA DUARTE OU ARMANDO LAMELLA DA CÂMARA DUARTE
IMPTE.: JAYME BOA VISTA
AUTORIDADE COATORA: II TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
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