STF HC 56173 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
C.P.P.M.
PRISÃO EM FLAGRANTE. PODE O JUIZ AUDITOR RELAXA-LA, SE A CONSIDERAR
ILEGAL, NOS TERMOS DO ART. 224 DO CPPM. NÃO LHE E LICITO, POREM,
PARA FAZE-LO, ANTECIPAR, ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, VERDADEIRO JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
C.P.P.M.
PRISÃO EM FLAGRANTE. PODE O JUIZ AUDITOR RELAXA-LA, SE A CONSIDERAR
ILEGAL, NOS TERMOS DO ART. 224 DO CPPM. NÃO LHE E LICITO, POREM,
PARA FAZE-LO, ANTECIPAR, ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, VERDADEIRO JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. -2ª T., 02.06.78.
Data do Julgamento
:
02/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04846 EMENT VOL-01101-02 PP-00501
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: LUIZ FERNANDO MARQUES
IMPTE.: HELCIO FIGUEIREDO COELHO
AUTORIDADE COATORA: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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