STF HC 56203 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. RITO SUMARISSIMO. DENUNCIA
SUBSTITUTIVA DE PORTARIA NÃO TER O EFEITO DE INTERROMPER A
PRESCRIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
HC DEFERIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. RITO SUMARISSIMO. DENUNCIA
SUBSTITUTIVA DE PORTARIA NÃO TER O EFEITO DE INTERROMPER A
PRESCRIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
HC DEFERIDO.Decisão
Deferido o pedido nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 08.08.78.
Data do Julgamento
:
08/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTE.: SILVIA DE LOURDES ALVES ANDARDE DE PAIVA
IMPTES.: BENEDICTO ANTONIO PAIVA D'OLIVAL E OUTRO
AUT. COATORA: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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