STF HC 56212 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Citação por edital. Réu preso posteriormente a realização daquela
citação. Ausência de nulidade. "Habeas corpus" indeferido.
Ementa
Citação por edital. Réu preso posteriormente a realização daquela
citação. Ausência de nulidade. "Habeas corpus" indeferido.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. -Presidiu o julgamento, o Min. Xavier de Albuquerque. -1ª T., 06.06.78.
Data do Julgamento
:
06/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-02 PP-00592
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PACTE E IMPTE.: HONÓRIO BATISTA MONTEIRO
Mostrar discussão