STF HC 56222 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
DEFINIÇÃO DO FARO PELO CONSELHO (CPPM ART. 437, A). NOVA DEFINIÇÃO
QUE SÓ TROUXE BENEFÍCIOS AO RÉU. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APELAÇÃO,
SENDO ASSIM A COAÇÃO, SE EXISTENTE, DE AUTORIDADE QUE NÃO TEM OS
SEUS ATOS SUJEITOS DIRETAMENTE A JURISDIÇÃO DO STF. PEDIDO DE HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
DEFINIÇÃO DO FARO PELO CONSELHO (CPPM ART. 437, A). NOVA DEFINIÇÃO
QUE SÓ TROUXE BENEFÍCIOS AO RÉU. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APELAÇÃO,
SENDO ASSIM A COAÇÃO, SE EXISTENTE, DE AUTORIDADE QUE NÃO TEM OS
SEUS ATOS SUJEITOS DIRETAMENTE A JURISDIÇÃO DO STF. PEDIDO DE HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 09-06-78.
Data do Julgamento
:
09/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06468 EMENT VOL-01105-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE.: ARANDY FERREIRA LIMA
IMPTES.: MILTON BAPTISTA MATTOS E OUTRO
AUT. COATORA.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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