STF HC 56241 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR MILITAR,
PELO CRIME DO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. SUA IMPROCEDENCIA, EIS QUE O
FATO IMPUTADO AO AGENTE, ORA IMPETRANTE, NÃO CONSTITUI CRIME
MILITAR. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR MILITAR,
PELO CRIME DO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. SUA IMPROCEDENCIA, EIS QUE O
FATO IMPUTADO AO AGENTE, ORA IMPETRANTE, NÃO CONSTITUI CRIME
MILITAR. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos.- 2ª T., 16.06.78.
Data do Julgamento
:
16/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1978 PP-05898 EMENT VOL-01103-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO DE OLIVEIRA
IMPTE.: CARLOS ALBERTO DA PENHA STELLA
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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