STF HC 56246 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
MEDIDA DE SEGURANÇA. FATO DEFINITIVAMENTE JULGADO. IRRETROATIVIDADE
DA LEI NOVA (LEI 6.416/77. E C.P., ART. 77, PARS 1 E 2).
PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. FATO DEFINITIVAMENTE JULGADO. IRRETROATIVIDADE
DA LEI NOVA (LEI 6.416/77. E C.P., ART. 77, PARS 1 E 2).
PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Moreira Alves, depois do voto do Relator e do Ministro Decio Miranda que indeferiam o pedido. Falou, pelo Ministério Público Federal o Dr. Francisco de Assis Toledo. - 2ª Turma, 08.08.1978.
Decisão: Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma, 18.08.1978.
Data do Julgamento
:
18/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07591 EMENT VOL-01109-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE.: PEDRO CARLOS CIMINO
IMPTE.: PEDRO CARLOS CIMINO
AUT. COATORA: TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
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