STF HC 56260 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
O ART. 28 DA ATUAL LEI DE IMPRENSA CONSAGROU O PRINCÍPIO DA
RESPONSABILIDADE SUCESSIVA BEM COMO A REPRESSAO DO ANONIMATO. SE O
PACIENTE FOI IDENTIFICADO COMO O AUTOR E RESPONSÁVEL PELO ESCRITO
DIFAMATORIO E INJURIOSO, A EXCLUSAO DO PROCESSO, DE QUEM, SÓ A SUA
FALTA, DEVERIA SER RESPONSABILIZADO, NÃO O BENEFICIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
O ART. 28 DA ATUAL LEI DE IMPRENSA CONSAGROU O PRINCÍPIO DA
RESPONSABILIDADE SUCESSIVA BEM COMO A REPRESSAO DO ANONIMATO. SE O
PACIENTE FOI IDENTIFICADO COMO O AUTOR E RESPONSÁVEL PELO ESCRITO
DIFAMATORIO E INJURIOSO, A EXCLUSAO DO PROCESSO, DE QUEM, SÓ A SUA
FALTA, DEVERIA SER RESPONSABILIZADO, NÃO O BENEFICIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma, 16.06.78.
Data do Julgamento
:
16/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06792 EMENT VOL-01106-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: RAUL AZEDO NETTO
IMPTE.: PAULO GOLDRAJCH
AUT. COATORA.: I TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão