STF HC 56272 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Prescrição. Pena concretizada. Não é possível a retroação
para alcançar período anterior ao recebimento da denúncia. Pedido de
Habeas corpus indeferido.
Ementa
Prescrição. Pena concretizada. Não é possível a retroação
para alcançar período anterior ao recebimento da denúncia. Pedido de
Habeas corpus indeferido.Decisão
Indeferido o pedido. Unânime. -2ª T., 09-06-78.
Data do Julgamento
:
09/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04844 EMENT VOL-01101-02 PP-00750
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: GILBERTO VIEIRA OU MARCOS CESAR HIGS JÚNIOR
IMPTES.: WILSON JOSÉ DE MELLO E OUTRO
AUTORIDADE COATORA: I TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
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