STF HC 56304 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
NÃO PODE O TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DE RECURSO DO CONDENADO E SEM
REGULAR IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANULAR SENTENÇA DO JUIZ DA
EXECUÇÃO, DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA POR APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR
MAIS BENIGNA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
Ementa
NÃO PODE O TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DE RECURSO DO CONDENADO E SEM
REGULAR IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANULAR SENTENÇA DO JUIZ DA
EXECUÇÃO, DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA POR APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR
MAIS BENIGNA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.Decisão
Adiado o julgamento, a pedido do Impte. 1ª Turma, em 16.06.78.
Data do Julgamento
:
10/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06792 EMENT VOL-01106-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. HUMBERTO BRANDA
IMPTE.: ARCHIMEDES PINTO AMANDO JÚNIOR
AUT. COATORA: I TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
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