STF HC 56309 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Prescrição da ação penal. Pena reduzida pelo acórdão ao apreciar o recurso de embargos infringentes que então se concretizou para regular a prescrição. Prazo contado entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, dada a ausência de apelação
da acusação. Incidência da Súmula 146.
Pedido de habeas corpus deferido.
Ementa
Prescrição da ação penal. Pena reduzida pelo acórdão ao apreciar o recurso de embargos infringentes que então se concretizou para regular a prescrição. Prazo contado entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, dada a ausência de apelação
da acusação. Incidência da Súmula 146.
Pedido de habeas corpus deferido.Decisão
Deferido o pedido nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 08.08.78.
Data do Julgamento
:
08/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1978 PP-06987 EMENT VOL-01107-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ ARISTÓTELES SIMÕES DE JESUS
IMPTE. : LEOPOLDO HEITOR
AUT. COATORA: I TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
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