STF HC 56315 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR O PEDIDO.
DEPOSITO NECESSARIO, DECORRENTE DA LEI ESPECIFICA. DESCUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO, A ENSEJAR A PRISÃO CIVIL (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 904 DO
C.P.C.) HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR O PEDIDO.
DEPOSITO NECESSARIO, DECORRENTE DA LEI ESPECIFICA. DESCUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO, A ENSEJAR A PRISÃO CIVIL (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 904 DO
C.P.C.) HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 19-06-78.
Data do Julgamento
:
19/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1978 PP-06179 EMENT VOL-01104-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PCTE.: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS NEVES
IMPTES.: AYLSON DOS SANTOS NEVES E OUTRA
AUT. COATORA.: I TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
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