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Jurisprudência


STF HC 56358 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS - CITAÇÃO EDITAL - RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - VALIDADE DO ATO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Decisão
Decisão - Indeferido o pedido à unanimidade de votos. 1ª T. 08.8.78.

Data do Julgamento : 08/08/1978
Data da Publicação : DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-01 PP-00275
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s) : PACTE.: HÉLIO OSSE DO AMARAL IMPTE.: ROBERTO DAL COLETO BATISTUZO AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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