STF HC 56398 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- Réu condenado duas vezes por um só fato criminoso. Ofensa ao princípio ne bis in idem. Habeas Corpus concedido, para anulação da segunda condenação.
Ementa
- Réu condenado duas vezes por um só fato criminoso. Ofensa ao princípio ne bis in idem. Habeas Corpus concedido, para anulação da segunda condenação.Decisão
Concedida a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 08.08.78.
Data do Julgamento
:
08/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1978 PP-06987 EMENT VOL-01107-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PACTE. E IMPTE.: JOSÉ ROBERTO DE JESUS
AUT. COATORA: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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