STF HC 56468 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
INSTÂNCIA SUPERIOR, COM BASE NA SÚMULA 146. LAPSO DE TEMPO
NECESSARIO NÃO DECORRIDO. MENORIDADE QUANDO DA PRATICA DO CRIME NÃO
COMPROVADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
INSTÂNCIA SUPERIOR, COM BASE NA SÚMULA 146. LAPSO DE TEMPO
NECESSARIO NÃO DECORRIDO. MENORIDADE QUANDO DA PRATICA DO CRIME NÃO
COMPROVADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 03.10.78.
Data do Julgamento
:
03/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1978 PP-08203 EMENT VOL-01112-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PACTE.: ANTONIO BORGES
IMPTE.: ANTONIO BORGES
AUTORIDADE COATORA.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
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