STF HC 56482 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CRIMES CONTRA CIVIS PRATICADOS POR MILITARES, QUANDO EM EXERCÍCIO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR (ART. 144,
PAR. 1., "D", DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA N. 7,
DE 13.4.77) "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO PARA ANULAR A CONDENAÇÃO
PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO A
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 1. GRAU.
Ementa
CRIMES CONTRA CIVIS PRATICADOS POR MILITARES, QUANDO EM EXERCÍCIO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR (ART. 144,
PAR. 1., "D", DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA N. 7,
DE 13.4.77) "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO PARA ANULAR A CONDENAÇÃO
PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO A
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 1. GRAU.Decisão
Concedido o pedido de Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro-relator, unânime. Falou como impte. o Dr. Jo´se Luiz Cletor. 1ª Turma, 03.10.78.
Data do Julgamento
:
03/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08495 EMENT VOL-01113-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PCTE.: MOACIR VENANCIO DE OLIVEIRA E OUTRO
IMPE.: FERNANDO GRAGOSO E JOSÉ LUIZ CLEROT
AUT. COTORA: I TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
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