STF HC 56491 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
INQUERITO POLICIAL POR CRIME E CONTRAVENÇÃO. PROCESSO ORDINÁRIO NÃO
IMPÕE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR NO INQUERITO.
CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR.
HC INDEFERIDO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL POR CRIME E CONTRAVENÇÃO. PROCESSO ORDINÁRIO NÃO
IMPÕE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR NO INQUERITO.
CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR.
HC INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T. 06-10-78.
Data do Julgamento
:
06/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE. INOCÊNCIO NETO DA SILVA, VULGO "MOCINHO".
IMPTE. JOSÉ BERNARDO DE OLIVEIRA
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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