STF HC 56500 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. SUPERVENIENTE ACORDO ENTRE AS
PARTES NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ O CRIME ANTERIORMENTE COMETIDO.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INQUERITO POLICIAL INSTAURADO
APÓS DITO ACORDO.
Ementa
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. SUPERVENIENTE ACORDO ENTRE AS
PARTES NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ O CRIME ANTERIORMENTE COMETIDO.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INQUERITO POLICIAL INSTAURADO
APÓS DITO ACORDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 19-09-78.
Data do Julgamento
:
19/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01111-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: ANTONIO FERNANDO BENEDETTI
AUTORIDADE COATORA.: II TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
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