STF HC 56502 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. MENORIDADE DO RÉU SOMENTE DEMONSTRADA APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MATÉRIA QUE DEVERA
SER EXAMINADA PELA VIA REVISIONAL, JA QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE
DA DECISÃO, POR DESCONHECIMENTO, A ÉPOCA DO JULGAMENTO, DO FATO
ALEGADO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. MENORIDADE DO RÉU SOMENTE DEMONSTRADA APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MATÉRIA QUE DEVERA
SER EXAMINADA PELA VIA REVISIONAL, JA QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE
DA DECISÃO, POR DESCONHECIMENTO, A ÉPOCA DO JULGAMENTO, DO FATO
ALEGADO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
DESCONHECIMENTO, MENORIDADE, RÉU, DEMONSTRAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO,
EXAME, OPORTUNIDADE, REVISÃO CRIMINAL.
PN0002,PENA
ATENUANTE
RÉU MENOR
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042 ART-00048 LET-A ART-00155
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00387
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
REC.
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/10/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1978 PP-08204 EMENT VOL-01112-01 PP-00170 RTJ VOL-00096-02 PP-00587
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PT.: ANIBAL CASTRO DE BARROS VASCONCELLOS
IMPTE.: LÚCIA DE FÁTIMS PISANI
AUTORIDADE COATORA. I TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
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