STF HC 56512 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PENAL. ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO EM 29 08/76, AO QUAL FOI
APLICADA A PENA MAIS GRAVE DA LEI N. 6.368, DE 21.10.76. DUVIDAS QUE
ACONSELHAM A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTANCIAS, PARA QUE
OUTRO SEJA REALIZADO.
Ementa
PENAL. ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO EM 29 08/76, AO QUAL FOI
APLICADA A PENA MAIS GRAVE DA LEI N. 6.368, DE 21.10.76. DUVIDAS QUE
ACONSELHAM A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTANCIAS, PARA QUE
OUTRO SEJA REALIZADO.Decisão
Concedida a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 26.09.78.
Data do Julgamento
:
26/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08492 EMENT VOL-01113-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: SEBASTIÃO DE SOUZA NUNES
AUT. COATORA: PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
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