STF HC 56519 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. NÃO SE APLICA AOS JUIZES DA APELAÇÃO O
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 206. O SEGUNDO JULGAMENTO NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PODE TER O MESMO RELATOR DO PRIMEIRO, SE ASSIM RESULTA DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. NÃO SE APLICA AOS JUIZES DA APELAÇÃO O
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 206. O SEGUNDO JULGAMENTO NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PODE TER O MESMO RELATOR DO PRIMEIRO, SE ASSIM RESULTA DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 22-09-78.
Data do Julgamento
:
22/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1978 PP-08492 EMENT VOL-01115-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PTE.: IRONI FUMACO
IMPTES.: ANTÔNIO LUIZ COCENTINO E ALÉSSIO VIEIRO NETTO
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