STF HC 56523 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA.
Erros materiais facilmente constatáveis e que nenhum prejuízo causaram ao réu, não autorizam a invalidação da sentença condenatória, nos termos do art. 563 do CPP. Habeas corpus Indeferido.
Ementa
- HABEAS CORPUS. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA.
Erros materiais facilmente constatáveis e que nenhum prejuízo causaram ao réu, não autorizam a invalidação da sentença condenatória, nos termos do art. 563 do CPP. Habeas corpus Indeferido.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª T., 10.10.1978.
Data do Julgamento
:
10/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1978 PP-09235 EMENT VOL-01116-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PACTE. E IMPTE.:COSME DAMIÃO PINTO DOS SANTOS
AUT. COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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