STF HC 56540 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. INADMITIDA A EXCEÇÃO DA
VERDADE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, EM RELAÇÃO A PESSOA SUJEITA A
JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO CABE ARGUIR EM "HABEAS CORPUS"
A IMPROPRIEDADE DA INADMISSAO, AINDA QUE SUBSTANCIALMENTE ERRONEA,
SE NA APELAÇÃO O INTERESSADO NÃO INSISTIU NO TEMA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. INADMITIDA A EXCEÇÃO DA
VERDADE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, EM RELAÇÃO A PESSOA SUJEITA A
JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO CABE ARGUIR EM "HABEAS CORPUS"
A IMPROPRIEDADE DA INADMISSAO, AINDA QUE SUBSTANCIALMENTE ERRONEA,
SE NA APELAÇÃO O INTERESSADO NÃO INSISTIU NO TEMA.Decisão
Indeferido o pedido, á unanimidade de votos. - 2ª T., 24-10-78.
Data do Julgamento
:
24/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1978 PP-08948 EMENT VOL-01115-01 PP-00164 RTJ VOL-00088-03 PP-00475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PTE.: EULÂMPIO RODRIGUES FILHO
IMPTE.: ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão