STF HC 56581 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- Recurso extraordinário criminal inadmitido. Despacho não atacado pelo meio próprio, ou seja, agravo de instrumento. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Recurso extraordinário criminal inadmitido. Despacho não atacado pelo meio próprio, ou seja, agravo de instrumento. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus indeferido.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 17.10.78.
Data do Julgamento
:
17/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1978 PP-09235 EMENT VOL-01116-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PCTE. E IMPTE.: JOÃO UBIRAJARA BITERRI
AUT. COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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