STF HC 56603 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
- NULIDADE. CITAÇÃO INICIAL. RÉU, COM RESIDÊNCIA CERTA, NÃO
ENCONTRADO EVENTUALMENTE EM SUA RESIDÊNCIA, POR ACHAR-SE EM
TRATAMENTO DE SAÚDE, CIRCUNSTANCIA QUE A MULHER DO CITANDO
INFORMOU AO JUIZ ANTES DA EXPEDIÇÃO DO EDITAL, MEDIANTE PETIÇÃO
INSTRUIDA DE ATESTADO MEDICO.
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.
Ementa
- NULIDADE. CITAÇÃO INICIAL. RÉU, COM RESIDÊNCIA CERTA, NÃO
ENCONTRADO EVENTUALMENTE EM SUA RESIDÊNCIA, POR ACHAR-SE EM
TRATAMENTO DE SAÚDE, CIRCUNSTANCIA QUE A MULHER DO CITANDO
INFORMOU AO JUIZ ANTES DA EXPEDIÇÃO DO EDITAL, MEDIANTE PETIÇÃO
INSTRUIDA DE ATESTADO MEDICO.
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.Decisão
Indexação
NULIDADE, PROCESSO, CITAÇÃO, EDITAL, AUSÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, RÉU,
RESIDÊNCIA, CONJUGE, JUSTIFICAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, ANEXAÇÃO,
ATESTADO MEDICO.
PP0201, CITAÇÃO POR EDITAL , CRIMINAL, NULIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00361
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/10/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
31/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1978 PP-09733 EMENT VOL-01118-01 PP-00111 RTJ VOL-00091-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PACTE.: EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS
IMPTE.: TEÓCRITO CUNTO GUERREIRO
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Mostrar discussão