STF HC 56606 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS.
OCORRENCIA DO BIS IN IDEM, CUJA PROIBIÇÃO E UM DOS EFEITOS DA COISA
JULGADA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS.
OCORRENCIA DO BIS IN IDEM, CUJA PROIBIÇÃO E UM DOS EFEITOS DA COISA
JULGADA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Concedida a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 14-11-78.
Data do Julgamento
:
14/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10571 EMENT VOL-01120-01 PP-00376
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ BARBOSA PEREIRA
IMPTE.: O MESMO
AUT. COATORA.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
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