STF HC 56619 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO.
JA ESTANDO FORMALIZADO, PELO GOVERNO REQUERENTE, O PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO, FICA PREJUDICADA A QUESTÃO DE SABER - PARA A CONCESSÃO
DE HABEAS CORPUS - SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI, OU NÃO, SOLICITADA
POR AUTORIDADE ESTRANGEIRA COMPETENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO.
JA ESTANDO FORMALIZADO, PELO GOVERNO REQUERENTE, O PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO, FICA PREJUDICADA A QUESTÃO DE SABER - PARA A CONCESSÃO
DE HABEAS CORPUS - SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI, OU NÃO, SOLICITADA
POR AUTORIDADE ESTRANGEIRA COMPETENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou pelo Pte. o Dr. Menelick de Carvalho Filho. T. Pleno, 17.11.78.
Data do Julgamento
:
17/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1979 PP-01823 EMENT VOL-01124-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PTE.: ERICK WOLF
IMPTE.: MENELICK DE CARVALHO FILHO
AUT. COATORA.: MINISTRO DA JUSTIÇA
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