STF HC 56640 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. "O LUGAR EM QUE O ESTELIONATO SE CONSUMA
E AQUELE NO QUAL OCORRE O DANO, VALE DIZER, AQUELE EM QUE A COISA
PASSA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA PARA AQUELA DO
INFRATOR; OS FATOS SUCESSIVOS NÃO TEM RELEVÂNCIA JURÍDICA, NO QUE SE
REFERE AO APERFEICOAMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 171 DO CP (CF.
MANZINI, "DIRITTO PENALE", VOL. 9, 1952, PP. 657 SS). INDEFERIDO O
WRIT.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. "O LUGAR EM QUE O ESTELIONATO SE CONSUMA
E AQUELE NO QUAL OCORRE O DANO, VALE DIZER, AQUELE EM QUE A COISA
PASSA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA PARA AQUELA DO
INFRATOR; OS FATOS SUCESSIVOS NÃO TEM RELEVÂNCIA JURÍDICA, NO QUE SE
REFERE AO APERFEICOAMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 171 DO CP (CF.
MANZINI, "DIRITTO PENALE", VOL. 9, 1952, PP. 657 SS). INDEFERIDO O
WRIT.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T. 05-12-78.
Data do Julgamento
:
05/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10578 EMENT VOL-01120-02 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: CLÓVIS FONSECA
AUTORIDADES COATORA.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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