STF HC 56651 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
RECURSO INTEMPESTIVO. A DEMORA NA ENTREGA DO DIARIO OFICIAL, NO
PRESIDIO EM QUE O PACIENTE CUMPRE PENA, NÃO AUTORIZA A INVOCAÇÃO DOS
ARTS. 575 E 798, PAR 4, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO.
INOCORRENCIA DA ARGUIDA OMISSAO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUSTA CAUSA.
CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 298 E 297, PAR 2, DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
RECURSO INTEMPESTIVO. A DEMORA NA ENTREGA DO DIARIO OFICIAL, NO
PRESIDIO EM QUE O PACIENTE CUMPRE PENA, NÃO AUTORIZA A INVOCAÇÃO DOS
ARTS. 575 E 798, PAR 4, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO.
INOCORRENCIA DA ARGUIDA OMISSAO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUSTA CAUSA.
CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 298 E 297, PAR 2, DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª Turma, 15.12.78.
Data do Julgamento
:
15/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1979 PP-01062 EMENT VOL-01121-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PACTE E IMPTE.: ULYSSES AZEVEDO SOARES
AUT. COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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