STF HC 56658 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
PROCESSO DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO
ABSOLUTORIA, FINCADO UNICAMENTE NO ART 593, III, D, DO CPP. A
NULIDADE COM BASE NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS IMPORTOU EM
INOBSERVANCIA DA SÚMULA 160. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
PROCESSO DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO
ABSOLUTORIA, FINCADO UNICAMENTE NO ART 593, III, D, DO CPP. A
NULIDADE COM BASE NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS IMPORTOU EM
INOBSERVANCIA DA SÚMULA 160. HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Concedida a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 28-11-78.
Data do Julgamento
:
28/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10578 EMENT VOL-01120-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PACTE.: ANTÔNIO OLÍVIO DA SILVA, VULGO "XARÁ"
IMPTE.: HELENO BERTOLINO PEREIRA
AUTORIDADE COATORA.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Mostrar discussão