STF HC 56664 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DE QUE GOZA A CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR
EDITAL REGULARMENTE FEITA. FALTA DE JUSTA CAUSA, CUJA COMPROVAÇÃO
EXIGE REEXAME DE QUESTÃO DE FATO, O QUE NÃO E ADMISSIVEL NO ÂMBITO
DO HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DE QUE GOZA A CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR
EDITAL REGULARMENTE FEITA. FALTA DE JUSTA CAUSA, CUJA COMPROVAÇÃO
EXIGE REEXAME DE QUESTÃO DE FATO, O QUE NÃO E ADMISSIVEL NO ÂMBITO
DO HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma, 28.11.78.
Data do Julgamento
:
28/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1979 PP-02100 EMENT VOL-01121-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: MÁRIO RAMAGLIO JÚNIOR
IMPTES.: ADIB GERALDO JABUR, QUE TAMBÉM SE ASSINA A. GERALDO JABUR E OUTROS
AUT. COATORA: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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