STF HC 56688 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS.
FIXADA A PENA NO MINIMO LEGAL, DESCABE A PRETENSAO DE VE-LA
REDUZIDA, EM VIRTUDE DE MENORIDADE DO AGENTE, QUANDO DA ÉPOCA DA
PRATICA DO DELITO.
O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA O EXAME DA JUSTIÇA, OU
NÃO, DA CONDENAÇÃO EM FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS COLHIDOS NA
AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS.
FIXADA A PENA NO MINIMO LEGAL, DESCABE A PRETENSAO DE VE-LA
REDUZIDA, EM VIRTUDE DE MENORIDADE DO AGENTE, QUANDO DA ÉPOCA DA
PRATICA DO DELITO.
O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA O EXAME DA JUSTIÇA, OU
NÃO, DA CONDENAÇÃO EM FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS COLHIDOS NA
AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 14-11-78.
Data do Julgamento
:
14/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10571 EMENT VOL-01120-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ APARECIDO DA SILVA
IMPTE.: O MESMO
AUT. COATORA.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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