STF HC 56692 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Arguição de cerceamento de defesa, por ausência de
abertura de vista à defesa, para contra-razões de apelação interposta
pelo Ministério Público. Não caracterizado o alegado cerceamento.
Denegação do pedido.
Ementa
- Habeas corpus. Arguição de cerceamento de defesa, por ausência de
abertura de vista à defesa, para contra-razões de apelação interposta
pelo Ministério Público. Não caracterizado o alegado cerceamento.
Denegação do pedido.Decisão
Indexação
PP2965 , APELAÇÃO CRIMINAL, CONTRA-RAZÕES, VISTA, ABERTURA, FALTA,
ALEGAÇOES, DEFESA, INÉRCIA, OCORRÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Número de páginas: 7.
Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 29/10/98, (MLR).
Alteração: 06/11/98, (MLR).
Alteração: 18/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
16/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02100 EMENT VOL-01125-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PCTE.: JÚLIO CÉSAR DE ANDRADE PERAL
IMPTES.: SÉRGIO BORGES DE AZEREDO E OUTRO
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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