STF HC 56704 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - COMPETÊNCIA.
Se na prática do roubo ficou consumado o homicídio, estará sempre
tipificado o crime de latrocínio, pouco importando se houve ou não
efetiva subtração do bem patrimonial, sendo a competência para o
processo e julgamento do Juízo singular, conforme reiterada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Procedentes: REcr. nº 84.591 e H.C. nº 56.171.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
- HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - COMPETÊNCIA.
Se na prática do roubo ficou consumado o homicídio, estará sempre
tipificado o crime de latrocínio, pouco importando se houve ou não
efetiva subtração do bem patrimonial, sendo a competência para o
processo e julgamento do Juízo singular, conforme reiterada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Procedentes: REcr. nº 84.591 e H.C. nº 56.171.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
PN0204 , CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, LATROCÍNIO, CARACTERIZAÇÃO,
HOMICÍDIO, CONSUMAÇÃO, ROUBO, INOCORRÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00157 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Precedente das Súmulas 603 e 610 do STF.
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Veja RECR-84591, HC-56171.
Número de páginas: (08). Análise:(AAF).
Revisão:().
Inclusão: 13/11/98, (MLR).
Alteração: 18/11/98, (MLR).
Alteração: 28/01/2011, MGC.
Alteração: 19/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
20/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02100 EMENT VOL-01125-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PACTE. E IMPTE.: ALCIMAR LÁZARO VENCHIARUTTI KAMMER
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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