STF HC 56723 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PENAL. PENA. ROUBO QUALIFICADO. ATENUANTE. APLICADA A PENA DO CRIME
CONSUMADO NO MINIMO LEGAL (5 ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, E
MULTA), TORNA-SE IRRELEVANTE O NÃO RECONHECIMENTO EXPLICITO, NO
ACÓRDÃO, DA MENORIDADE DO RÉU A ÉPOCA DO FATO, VISTO COMO A
INCIDENCIA DAS ATENUANTES NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO
LIMITE MINIMO LEGAL, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM AS CAUSAS DE
DIMINUIÇÃO.
Ementa
PENAL. PENA. ROUBO QUALIFICADO. ATENUANTE. APLICADA A PENA DO CRIME
CONSUMADO NO MINIMO LEGAL (5 ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, E
MULTA), TORNA-SE IRRELEVANTE O NÃO RECONHECIMENTO EXPLICITO, NO
ACÓRDÃO, DA MENORIDADE DO RÉU A ÉPOCA DO FATO, VISTO COMO A
INCIDENCIA DAS ATENUANTES NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO
LIMITE MINIMO LEGAL, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM AS CAUSAS DE
DIMINUIÇÃO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T. 06.03.79.
Data do Julgamento
:
06/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03380 EMENT VOL-01129-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PTE.: JORGE LESSA DA SILVA
IMPTE.: CANOVA DE ARAGÃO SOARES
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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