STF HC 56725 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
PEDIDO ORIGINARIO QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO.
NÃO CONHECIMENTO.
INEXISTE, NO DIREITO BRASILEIRO, RESTRIÇÃO A CONHECIMENTO DE HABEAS
CORPUS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO. NÃO
E APLICAVEL, NESSE TERRENO, A ANALOGIA.
CONCESSÃO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O TRIBUNAL LOCAL,
AFASTADA A PRELIMINAR DE CONHECIMENTO POR ESTAR O PACIENTE FORAGIDO,
PROSSIGA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DESTE, COMO FOR DE DIREITO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
PEDIDO ORIGINARIO QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO.
NÃO CONHECIMENTO.
INEXISTE, NO DIREITO BRASILEIRO, RESTRIÇÃO A CONHECIMENTO DE HABEAS
CORPUS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO. NÃO
E APLICAVEL, NESSE TERRENO, A ANALOGIA.
CONCESSÃO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O TRIBUNAL LOCAL,
AFASTADA A PRELIMINAR DE CONHECIMENTO POR ESTAR O PACIENTE FORAGIDO,
PROSSIGA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DESTE, COMO FOR DE DIREITO.Decisão
Não conheceram do pedido, foi concedida a ordem de ofício nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma, 24.11.78.
Data do Julgamento
:
24/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10046 EMENT VOL-01119-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: ANTÔNIO PEDRO DE BARROS NETO
IMPTE.: O MESMO
AUT.COATORA.: TRIBNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 23/10/2012, ACN.
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